Termos e Condições

Os serviços do website www.sevenstore.pt são prestados pela SEVEN STORE, com sede na Rua José Brandão de Almeida, Nº12 Bairro de Ouressa, 2725-348 Mem Martins, sendo que poderá contactar a empresa através dos seguintes meios:
E-mail: geral@sevenestore.pt
Telefone: 210 516 918
O website www.sevenstore.pt destina-se a todos os clientes e/ potenciais clientes da SEVEN STORE que sejam consumidores, não obstante a possibilidade de aquisição dos nossos produtos por parte das entidades que os adquiram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Este website tem como objetivo a venda online dos produtos disponibilizados, bem como a prestação de informação acerca dos nossos produtos e serviços.
A formalização de um contrato com a SEVEN STORE, implica o completo conhecimento e aceitação, por parte do cliente, da totalidade das presentes condições gerais de venda.

1. os seus dados

O utilizador do site www.sevenstore.pt é responsável pela veracidade dos elementos fornecidos no decorrer do processo de compra, sendo responsabilidade da SEVEN STORE garantir a confidencialidade dos dados dos seus clientes.
Em situações de utilizações indevidas do site e independentemente do procedimento legal aplicável, a SEVEN STORE reserva-se o direito de nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo do utilizador, remoção de encomendas, bem como qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador.

2. Processo de Compra

Para concluir a sua compra terá de aceder ao seu carrinho de compras, verificar o conteúdo da encomenda, confirmar os dados e utilizar a opção “Finalizar Compras” para iniciar o processo de pagamento.
Após a receção da sua encomenda, a SEVEN STORE confirma a mesma através do envio de um e-mail para o seu endereço de correio eletrónico. Aconselhamos que guarde este email para futuras consultas.

3. Preços

Os preços dos produtos disponibilizados para venda em território nacional pela SEVEN STORE encontram-se afixados no site www.sevenstore.pt , são facturados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços são válidos salvo erro tipográfico ou erro no site e a SEVEN STORE pode alterar o preço ou cancelar a encomenda sem aviso prévio.

4. Expedição de encomendas

Portugal Continental: As encomendas são expedidas no prazo máximo de 72h úteis para Portugal Continental, salvo rutura de stock ou situações alheias à SEVEN STORE, nomeadamente catástrofes naturais, greve das empresas de transportes, entre outros.


Arquipélagos da Madeira e Açores: as entregas para as ilhas poderão estar sujeitas a demoras excepcionais e custos adicionais de envio, nomeadamente quando exista necessidade de proceder à expedição da encomenda por transporte marítimo ou por transporte aéreo especial. A SEVEN STORE compromete-se, na defesa do interesse dos seus clientes, a informar previamente todos os custos adicionais.


Expedições Internacionais: As encomendas são expedidas no prazo máximo de 72h úteis, salvo rutura de stock ou situações alheias à SEVEN STORE, nomeadamente catástrofes naturais, greve das empresas de transportes, entre outros.

5. Meios de Pagamento

A SEVEN STORE, disponibiliza as soluções abaixo para proceder ao pagamento da sua encomenda:


MB Way: pode efetuar o pagamento utilizando o seu número de telemóvel associado à sua conta MB Way.


PayPal: pode efetuar o pagamento utilizando a sua conta PayPal.


Transferência bancária: pode efetuar o pagamento através de transferência bancária utilizando os dados indicados ao longo do processo de finalização de compra.

6. Apoio ao Cliente

Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado através dos seguintes contactos:


Telefone: 210 516 918 (segunda a sexta das 9h às 18h)


Email: geral@sevenstore.pt

7. Resolução livre de contrato

Informação sobre o Direito de livre resolução do contrato (nos termos do Anexo A do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Nas compras online o Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar:

 

a) No caso de um contrato de compra e venda: do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens;

b) No caso de um contrato em que o Cliente encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente: do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem;

c) No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes: do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte;

d) No caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período: do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem.

 

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, através de carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico) para SEVEN STORE – Rua José Brandão de Almeida, Nº12, Bairro de Ouressa, 2725-348 Mem Martins, através do email: geral@sevenstore.pt ou por telefone para o número 210 516 918.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

 

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens para SEVEN STORE – Rua José Brandão de Almeida, Nº12, Bairro de Ouressa, 2725-348 Mem Martins – Portugal, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

O cliente terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Poderá devolver o(s) produto(s) presencialmente, na morada indicada acima.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Sem prejuízo do direito de o cliente inspecionar e manipular o bem com o devido cuidado, o equipamento deve encontrar-se como novo (sem riscos, sem danos exteriores e a funcionar em plenas condições).

O equipamento deve estar acompanhado de todos os componentes da embalagem de origem e a mesma não deverá estar danificada.

 

Casos de não aplicação do direito de livre resolução

Relembramos que o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, nos casos seguintes:

Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

Produtos selados que não possam ser reenviados por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos pelo consumidor depois da entrega;

Gravações áudio ou vídeo seladas ou softwares informáticos selados e aos quais foi retirado o selo após a entrega.

8. Garantia

Todos os produtos serão sujeitos a uma garantia de conformidade de 2 anos nos termos do disposto Decreto-lei 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-lei 84/2008, de 21 de Maio, assegurada pelas respetivas marcas. No caso de produto com defeito, deve comunicar o mesmo à SEVEN STORE, que se encarregará da gestão deste processo.

Produtos consumíveis, cuja utilização regular importa a sua destruição ou alienação, devido à sua específica natureza poderão, dependendo do fabricante, ter um prazo de garantia de bom funcionamento inferior a 2 anos.

A SEVEN STORE não poderá acionar a garantia sempre que os produtos estejam danificados e/ou partidos, sempre que existam danos causados por negligência, sejam eles devido a curto circuito, humidade, entre outros ou por intervenções técnicas não autorizadas.

9. Diversos

Reservamo-nos o direito de remover ou alterar a qualquer altura os termos deste serviço. As alterações serão publicadas no nosso website em www.sevenstore.pt.

O presente nestes Termos e Condições não afetará os direitos que lhe sejam atribuídos nos termos da lei. 

Será aplicada a estes termos e condições a lei portuguesa que se considere relevante. Os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva.

Cada uma destas cláusulas deverá ser considerada separada e individualmente, sendo que a invalidade de uma ou mais não deverá afetar a validade das restantes.

As chamadas para os nossos números de telefone serão cobradas ao preço normal de mercado e poderão ser monitorizadas e gravadas.

10. Lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

⦁ Plataforma de Resolução de Litígios em Linha

A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha, mais conhecida como Plataforma ODR, é uma ferramenta desenvolvida pela União Europeia que pretende facilitar a resolução de conflitos relacionados com compras online entre consumidores e comerciantes. É possível fazer uma reclamação online, através do site da: Plataforma de Resolução de Litígios em linha.

 

⦁ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa                                                       

Tel: 218807030

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt/director@centroarbitragemlisboa.pt;

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt 

                                                              

⦁ Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra                                                       

Tel: 239821690/289

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.pt    

⦁ Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto                                                      

Tel: 225508349/225029791

Email: cicap@mail.telepac.pt

Web: www.cicap.pt

 

⦁ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Guimarães

Tel: 253422410

Email: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

 

⦁ Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga                                     

Tel: 253617604

Email: geral@ciab.pt

Web: www.ciab.pt

 

⦁ CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel: 289823135

Email: cimaal@mail.telepac.pt

Web: www.consumidoronline.pt

 

Para os restantes municípios:                                                                                                         

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo                        

Tel: 213847484

Email: cniacc@fd.unl.pt

Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc                                                                                

Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt